HC 907600 - DECISAO

HC 907600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição de recurso ao colegiado competente antes de se admitir a apreciação por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: CLEUTON GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5004651-54.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Requisitos De Cautelaridade, Execução Imediata Da Pena
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Cautelar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Requisitos De Cautelaridade Execução Imediata Da Pena

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Parties

CLEUTON GOMES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5004651-54.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
  3. 3 manutenção da prisão cautelar na sentença penal condenatória sem reavaliação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição de recurso ao colegiado competente antes de se admitir a apreciação por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal