HC 887251 - ACORDAO
Como o Tribunal de origem não analisou, no julgamento do recurso em sentido estrito, a fundamentação da segregação cautelar, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JOÃO DANIEL ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
JOÃO DANIEL ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 fundamentação da segregação cautelar
- 2 possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não analisada pelo tribunal de origem
- 3 risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de origem não analisou, no julgamento do recurso em sentido estrito, a fundamentação da segregação cautelar, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente da matéria sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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