HC 905370 - DECISAO

HC 905370 - DECISAO

Preliminar de incompetência: por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO LOTERIO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Taquaritinga - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO LOTERIO

Paciente

Juízo da 1ª Vara de Taquaritinga - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea e requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Preliminar de incompetência: por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (juiz de primeiro grau), o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.