HC 907608 - DECISAO

HC 907608 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso ao tribunal de origem para exaurir a instância, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS VITOR BENTO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1400027-51.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Segregação, Supressão De Instância, Recurso Ao Colegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Fundamentação Da Segregação Supressão De Instância Recurso Ao Colegiado

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Parties

MATHEUS VITOR BENTO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1400027-51.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância (necessidade de submeter decisão monocrática ao colegiado)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso ao tribunal de origem para exaurir a instância, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal