HC 911550 - DECISAO

HC 911550 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal; por isso indeferida a liminar do writ.

Parties
Paciente: JHONATAN DO ROSARIO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Art. 105, I, Alínea "c", Da Constituição Federal
Processual Penal Constitucional Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Art. 105, I, Alínea "c", Da Constituição Federal

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Parties

JHONATAN DO ROSARIO DE FREITAS

Paciente

Juízo da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Existência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal; por isso indeferida a liminar do writ.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.