HC 911871 - DECISAO

HC 911871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos internos, exigindo a interposição de recurso para submissão ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: ACIR FILLO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2087446-70.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liberdade Provisória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liberdade Provisória

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Parties

ACIR FILLO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2087446-70.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Excesso de prazo de prisão cautelar
  3. 3 Fundamentação do indeferimento da liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos internos, exigindo a interposição de recurso para submissão ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.