HC 909849 - DECISAO

HC 909849 - DECISAO

Não se verificou flagrante excesso de prazo a ser imputado ao Poder Judiciário, considerando as renúncias e substituições sucessivas de advogados atribuíveis à defesa, o quantum da pena aplicada (8 anos, 10 meses e 20 dias em regime inicial fechado) e o início da execução provisória; por tais razões não configurou-se constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS KAUAN ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Duração Razoável Do Processo, Súmula 64/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade Duração Razoável Do Processo Súmula 64/stj

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Parties

LUCAS KAUAN ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação defensiva
  2. 2 manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
  3. 3 atribuição da mora processual à defesa versus ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante excesso de prazo a ser imputado ao Poder Judiciário, considerando as renúncias e substituições sucessivas de advogados atribuíveis à defesa, o quantum da pena aplicada (8 anos, 10 meses e 20 dias em regime inicial fechado) e o início da execução provisória; por tais razões não configurou-se constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que promova a maior celeridade possível ao julgamento do apelo defensivo
  • Intimem-se