HC 914693 - DECISAO

HC 914693 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a pronúncia e a manutenção da custódia preventiva estão fundamentadas em elementos concretos (confissão, apreensão de objetos com sangue, relatório médico) que indicam periculosidade e fumus commissi delicti, justificando o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIUDO LIMA DA LUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Súmula 691/stf, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Súmula 691/stf Fumus Commissi Delicti

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Parties

ELIUDO LIMA DA LUZ SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a pronúncia e a manutenção da custódia preventiva estão fundamentadas em elementos concretos (confissão, apreensão de objetos com sangue, relatório médico) que indicam periculosidade e fumus commissi delicti, justificando o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.