HC 917824 - DECISAO

HC 917824 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e mitigação da Súmula 691, sendo necessário que o Tribunal de origem, competente para o julgamento, examine primeiro as questões em razão da complexidade e gravidade dos crimes alegados, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Competência Judicial, Súmula 691 STF, Concessão De Medida Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Competência Judicial Súmula 691 STF Concessão De Medida Liminar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de análise per saltum pelo STJ antes do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e mitigação desta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e mitigação da Súmula 691, sendo necessário que o Tribunal de origem, competente para o julgamento, examine primeiro as questões em razão da complexidade e gravidade dos crimes alegados, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.