RHC 199109 - DECISAO

RHC 199109 - DECISAO

Parties
Recorrente: DIOGENES JOSE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Audiência De Custódia, Competência, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Cautelar Audiência De Custódia Competência Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

DIOGENES JOSE SOUZA SANTOS

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por encarceramento provisório
  2. 2 ausência de fundamentação para segregação cautelar
  3. 3 falta de audiência de custódia