RHC 190536 - ACORDAO

RHC 190536 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe quaisquer argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; tratou-se de mera reiteração de pedido já apreciado, sendo, portanto, inadequado o prosseguimento do recurso nesta Corte.

Parties
Agravante: TIAGO PELISSARI BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Reiteração De Pedido Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO PELISSARI BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da prisão cautelar
  2. 2 Reiteração de pedido e vedação de dupla apreciação
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe quaisquer argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; tratou-se de mera reiteração de pedido já apreciado, sendo, portanto, inadequado o prosseguimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.