HC 923977 - DECISAO

HC 923977 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele impugna indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus perante tribunal superior, estando incidir o óbice da Súmula nº 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o verbete sumular.

Parties
Paciente: MAICON DE OLIVEIRA GUESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA GUESA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão provisória após condenação
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele impugna indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus perante tribunal superior, estando incidir o óbice da Súmula nº 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o verbete sumular.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.