HC 905361 - DECISAO
A impetração foi julgada prejudicada por perda superveniente de objeto, uma vez que o juízo singular, ao proferir sentença condenatória, concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, tornando inócua a pretensão do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CAIO GUILHERME VIEIRA DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
- Outcome
- impetração prejudicada
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Alvará De Soltura, Direito De Apelar Em Liberdade, Presunção De Inocência, Perda Superveniente De Objeto
Case Brief
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Parties
CAIO GUILHERME VIEIRA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão processual
- 2 pedido de expedição de alvará de soltura ou fixação de medidas alternativas
- 3 prejuízo superveniente por expedição de alvará de soltura clausulado e concessão de apelação em liberdade
Ratio Decidendi
A impetração foi julgada prejudicada por perda superveniente de objeto, uma vez que o juízo singular, ao proferir sentença condenatória, concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura clausulado, tornando inócua a pretensão do habeas corpus.
Court Disposition
impetração prejudicada
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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