HC 928092 - DECISAO

HC 928092 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada constitui reiteração de pedido já analisado por esta Corte, sendo inviável o conhecimento do writ conforme a jurisprudência citada, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSEMAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

JOSEMAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 pedido de relaxamento da custódia mediante compromisso de comparecimento
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de pedido (writ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria impugnada constitui reiteração de pedido já analisado por esta Corte, sendo inviável o conhecimento do writ conforme a jurisprudência citada, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.