HC 905223 - DECISAO

HC 905223 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a ação penal originária culminou em sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tendo o édito condenatório transitado em julgado, de modo que a impugnação da prisão cautelar perdeu o objeto.

Parties
Agravante: BRUNO SILVA DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Interposto E Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Interposto E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo regimental em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 revogação da segregação cautelar e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a ação penal originária culminou em sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tendo o édito condenatório transitado em julgado, de modo que a impugnação da prisão cautelar perdeu o objeto.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.