HC 917119 - DECISAO

HC 917119 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora o excesso de prazo possa configurar constrangimento ilegal, no caso concreto o recurso chegou à Corte a quo em 29/12/2023, houve regular andamento (contrarrazões em 05/03/2024 e parecer em 23/06/2024) e não se demonstrou desídia do Judiciário. Além disso, considerando a pena imposta (10 anos e 5 meses) e o início da execução provisória (expedição de guia de execução provisória), não há flagrante excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: MAX WILLIAN GONÇALVES FERREIRA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Apreciação De Apelação Defensiva, Apelação, Execução Provisória, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Apreciação De Apelação Defensiva Apelação Execução Provisória Regime Prisional

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Parties

MAX WILLIAN GONÇALVES FERREIRA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva e configuração de constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diante de demora no julgamento
  3. 3 Critérios para aferição do excesso de prazo: razoabilidade, proporcionalidade, complexidade da causa e quantidade da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora o excesso de prazo possa configurar constrangimento ilegal, no caso concreto o recurso chegou à Corte a quo em 29/12/2023, houve regular andamento (contrarrazões em 05/03/2024 e parecer em 23/06/2024) e não se demonstrou desídia do Judiciário. Além disso, considerando a pena imposta (10 anos e 5 meses) e o início da execução provisória (expedição de guia de execução provisória), não há flagrante excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de origem que promova maior celeridade ao julgamento do apelo defensivo.