HC 927586 - DECISAO

HC 927586 - DECISAO

Como as condenações transitaram em julgado antes da impetração do habeas corpus, não havia prisão cautelar a ser revogada; por essa razão, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRYEL LUCAS DE JESUS CASTRO FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Apelação
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado Apelação

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Parties

ADRYEL LUCAS DE JESUS CASTRO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus na ausência de prisão cautelar
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre medida cautelar

Ratio Decidendi

Como as condenações transitaram em julgado antes da impetração do habeas corpus, não havia prisão cautelar a ser revogada; por essa razão, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.