RHC 186704 - DECISAO

RHC 186704 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória com expedição de alvará de soltura ao paciente (sentença de 04/09/2023), determinando a impossibilidade de continuidade da impetração; decisão fundada no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INACIO SOARES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

INACIO SOARES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por sentença condenatória e expedição de alvará de soltura (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória com expedição de alvará de soltura ao paciente (sentença de 04/09/2023), determinando a impossibilidade de continuidade da impetração; decisão fundada no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.