RHC 202642 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e por implicar inovação recursal/supressão de instância, aplicando-se o entendimento consolidado na jurisprudência e os dispositivos do Regimento Interno do STJ (art. 210 e art. 34, XX).

Parties
Paciente: CAIK RODRIGUES PANTALLEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Fundamentação Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Por Reiteração
Penal Processual Penal Prisão Cautelar Fundamentação Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

CAIK RODRIGUES PANTALLEÃO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da vedação à inovação recursal e à reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e por implicar inovação recursal/supressão de instância, aplicando-se o entendimento consolidado na jurisprudência e os dispositivos do Regimento Interno do STJ (art. 210 e art. 34, XX).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.