RHC 186871 - DECISAO

RHC 186871 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória ao recorrente em 14/11/2023 com imposição de medidas cautelares, fundamentando a prejudicialidade nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS ANJOS DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

VINICIUS ANJOS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória ao recorrente em 14/11/2023 com imposição de medidas cautelares, fundamentando a prejudicialidade nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.