HC 935188 - DECISAO

HC 935188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão configurou mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte e parte da matéria foi suscitada apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, o que, segundo a jurisprudência e o Regimento Interno (art. 210 e art. 34, XX do RISTJ) e o enunciado 182 da Súmula, autoriza o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CAIK RODRIGUES PANTALEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Cautelar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

CAIK RODRIGUES PANTALEÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de matéria inovada em agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão configurou mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte e parte da matéria foi suscitada apenas no agravo regimental, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, o que, segundo a jurisprudência e o Regimento Interno (art. 210 e art. 34, XX do RISTJ) e o enunciado 182 da Súmula, autoriza o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.