Pet 17089 - DECISAO

Pet 17089 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada nos termos do art. 619 do CPP, versam sobre matéria já apreciada por esta Corte no HC 833.059/SP contra o mesmo acórdão do TJSP, configurando reiteração de pedido e mero inconformismo, o que impede nova análise pelo STJ; assim, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ, manteve-se o indeferimento liminar da impetração e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: ELIANA APARECIDA PEDREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Recursos Prisão Cautelar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANA APARECIDA PEDREIRO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão cautelar
  2. 2 direito à prisão domiciliar por ser mãe de criança de 12 anos
  3. 3 alegação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada nos termos do art. 619 do CPP, versam sobre matéria já apreciada por esta Corte no HC 833.059/SP contra o mesmo acórdão do TJSP, configurando reiteração de pedido e mero inconformismo, o que impede nova análise pelo STJ; assim, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ, manteve-se o indeferimento liminar da impetração e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.