HC 938488 - DECISAO

HC 938488 - DECISAO

A Corte não conheceu do writ porque há recurso interno já interposto para submeter a decisão singular ao colegiado da instância de origem, de modo que a instância antecedente não está exaurida; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção extraordinária, considerando precedentes que admitem manutenção da custódia no édito condenatório com fundamentação sucinta quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Waseem; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Hc; Liminar Indeferida; Instância Antecedente Não Exaurida
Outcome
Agravo regimental desprovido; petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Revogação De Medidas Cautelares, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Revogação De Medidas Cautelares Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

Waseem

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Hc; Liminar Indeferida; Instância Antecedente Não Exaurida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de recurso interno já interposto na origem
  2. 2 Adequação da fundamentação para manutenção da prisão cautelar na sentença
  3. 3 Possibilidade de análise desta Corte quando não exaurida a instância precedente

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do writ porque há recurso interno já interposto para submeter a decisão singular ao colegiado da instância de origem, de modo que a instância antecedente não está exaurida; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção extraordinária, considerando precedentes que admitem manutenção da custódia no édito condenatório com fundamentação sucinta quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).