HC 901824 - DECISAO

HC 901824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária; seria necessária a interposição de agravo interno para submeter a decisão ao colegiado, aplicando-se a jurisprudência que veda HC contra decisão monocrática e a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, decidiu não conhecer do writ.

Parties
Paciente: ERIBERTO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp), Nulidade Da Sentença E Novo Julgamento, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp) Nulidade Da Sentença E Novo Julgamento Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ERIBERTO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Excesso de prazo da prisão cautelar e ausência de revisão periódica nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de se insurgir no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária; seria necessária a interposição de agravo interno para submeter a decisão ao colegiado, aplicando-se a jurisprudência que veda HC contra decisão monocrática e a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, decidiu não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.