HC 938727 - DECISAO

HC 938727 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo atribuível ao Judiciário diante do trâmite procedimental descrito, sendo considerada a proporcionalidade/razoabilidade e a pena de 5 anos e 10 meses com execução provisória já iniciada, não havendo demonstração de impedimento do paciente de usufruir benefícios.

Parties
Paciente: FABRÍCIO JOSÉ VASCONCELOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Apelação Defensiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Apelação Defensiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto

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Parties

FABRÍCIO JOSÉ VASCONCELOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva
  2. 2 possibilidade de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado
  3. 3 apreciação do excesso de prazo à luz da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo atribuível ao Judiciário diante do trâmite procedimental descrito, sendo considerada a proporcionalidade/razoabilidade e a pena de 5 anos e 10 meses com execução provisória já iniciada, não havendo demonstração de impedimento do paciente de usufruir benefícios.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendar ao Tribunal a quo o julgamento do apelo defensivo com a maior brevidade possível