HC 899365 - DECISAO

HC 899365 - DECISAO

Verificado que o feito transitou em julgado e foi expedida a Guia de Recolhimento Definitiva nº 5008956-20.2024.8.24.0038.03.0002-05, a prisão cautelar tornou-se definitiva, o que implica a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: KAUAN ANDRADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

KAUAN ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão da expedição da Guia de Recolhimento Definitiva e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado que o feito transitou em julgado e foi expedida a Guia de Recolhimento Definitiva nº 5008956-20.2024.8.24.0038.03.0002-05, a prisão cautelar tornou-se definitiva, o que implica a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.