HC 953473 - DECISAO

HC 953473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a situação versada não se refere a prisão cautelar, mas à execução de pena definitiva em razão do trânsito em julgado da condenação, inexistindo constrangimento ilegal imediato que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAICON FABIANO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2278057-77.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (trânsito Em Julgado Da Condenação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Liberdade Provisória, Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Liberdade Provisória Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAICON FABIANO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2278057-77.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (trânsito Em Julgado Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 ausência de interesse de agir perante decisões consolidadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a situação versada não se refere a prisão cautelar, mas à execução de pena definitiva em razão do trânsito em julgado da condenação, inexistindo constrangimento ilegal imediato que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.