HC 950327 - DECISAO

HC 950327 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão temporária/preventiva), tornando impossível verificar a existência de constrangimento ilegal alegado e, assim, conhecer do pedido liminar.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CARDOSO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Revogação De Prisão
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Parties

ALEXSANDRO CARDOSO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída documental
  2. 2 verificação da fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 manutenção da custódia para realização de diligências

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão temporária/preventiva), tornando impossível verificar a existência de constrangimento ilegal alegado e, assim, conhecer do pedido liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.