HC 945267 - ACORDAO

HC 945267 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, sendo também inaplicável a supressão de instância uma vez que o Tribunal a quo não enfrentou as questões, e mantendo-se os requisitos para a prisão cautelar conforme a sentença (fl. 37).

Parties
Agravante: Lucas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Cautelar Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Lucas de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 supressão de instância quando o Tribunal a quo não enfrentou a matéria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, sendo também inaplicável a supressão de instância uma vez que o Tribunal a quo não enfrentou as questões, e mantendo-se os requisitos para a prisão cautelar conforme a sentença (fl. 37).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Improvimento do agravo regimental (agravo regimental improvido).