HC 927960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de recurso próprio (AREsp n. 2.678.378/ES) em tramitação; o ajuizamento concomitante de habeas corpus e recurso próprio viola o princípio da unirrecorribilidade e subverte o sistema recursal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties: Paciente: RAFAEL MIRANDA DA VITÓRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Cautelar, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Próprio Concomitante, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Próprio Concomitante Liminar

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Parties

RAFAEL MIRANDA DA VITÓRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da manutenção da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
2 ausência de indícios mínimos de autoria
3 concomitância de habeas corpus e recurso próprio (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Pedido de liminar indeferido (e-STJ fls. 92/93).
Publique-se e intimem-se.