RHC 200509 - DECISAO

RHC 200509 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta, na imputação de homicídio qualificado e organização criminosa, na complexidade da investigação e na pluralidade de réus, circunstâncias que afastam a caracterização de excesso de prazo ou desídia estatal; aplicou-se, ainda, o entendimento da Súmula 21 do STJ sobre pronúncia superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Recorrente: FRANCI CARLOS PINTO LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCI CARLOS PINTO LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  3. 3 aplicação dos tipos penais (homicídio qualificado e organização criminosa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta, na imputação de homicídio qualificado e organização criminosa, na complexidade da investigação e na pluralidade de réus, circunstâncias que afastam a caracterização de excesso de prazo ou desídia estatal; aplicou-se, ainda, o entendimento da Súmula 21 do STJ sobre pronúncia superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.