HC 954829 - DECISAO

HC 954829 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não atua contra decisão que indefere pedido liminar em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento; a matéria deve ser examinada mais profundamente pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Decretação De Prisão Na Sentença Condenatória, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Decretação De Prisão Na Sentença Condenatória Pedido De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão de ofício na sentença condenatória
  3. 3 necessidade de reexame pelo tribunal de origem antes de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não atua contra decisão que indefere pedido liminar em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento; a matéria deve ser examinada mais profundamente pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se