HC 932519 - DECISAO

HC 932519 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou excesso de prazo injustificado: a tramitação processual demonstrou ausência de desídia estatal, considerando a complexidade do caso, o número de investigados, o aditamento da denúncia, o conflito de competência e a calamidade pública que impuseram redesignações de audiência, além da presença dos requisitos do art. 312 do CPP que autorizam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABIO PORTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

FABIO PORTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou excesso de prazo injustificado: a tramitação processual demonstrou ausência de desídia estatal, considerando a complexidade do caso, o número de investigados, o aditamento da denúncia, o conflito de competência e a calamidade pública que impuseram redesignações de audiência, além da presença dos requisitos do art. 312 do CPP que autorizam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.