RHC 205719 - DECISAO

RHC 205719 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o prolongamento da prisão domiciliar decorreu da instauração de incidente de insanidade mental a pedido da defesa, o processo tramitou regularmente sem desídia estatal, e o tempo decorrido (aproximadamente 1 ano e 10 meses) não se revelou excessivo diante dos parâmetros fático-processuais, de modo que não há ilegalidade por excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: MACLEINE DE PAULA RODRIGUES BATISTA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Denegação Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MACLEINE DE PAULA RODRIGUES BATISTA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Denegação Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso de prazo na prisão cautelar/prisão domiciliar
  2. 2 efeito da instauração do incidente de insanidade mental sobre a tramitação e prazo processual
  3. 3 existência de desídia estatal ou paralisação indevida do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o prolongamento da prisão domiciliar decorreu da instauração de incidente de insanidade mental a pedido da defesa, o processo tramitou regularmente sem desídia estatal, e o tempo decorrido (aproximadamente 1 ano e 10 meses) não se revelou excessivo diante dos parâmetros fático-processuais, de modo que não há ilegalidade por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.