RHC 204509 - DECISAO

RHC 204509 - DECISAO

Como a denúncia foi oferecida e recebida, a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial ficou superada, tornando o habeas corpus prejudicado e mantendo-se a situação processual existente, inclusive a medida cautelar de prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDUARDO JUNIOR DIAS DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Inquérito Policial Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

EDUARDO JUNIOR DIAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após o recebimento da denúncia
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi oferecida e recebida, a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial ficou superada, tornando o habeas corpus prejudicado e mantendo-se a situação processual existente, inclusive a medida cautelar de prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Manutenção do decreto de prisão preventiva.