RHC 197731 - DECISAO

RHC 197731 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo nem constrangimento ilegal porque o processo é complexo (pluralidade de réus, diversidade de condutas, medidas de investigação como quebra de sigilos, desmembramento, atuação processual contínua), houve atos concretos direcionados ao prosseguimento da ação penal (recebimento da denúncia, resposta à acusação, pronúncia, designação de audiência) e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: EDER SILVIO CAVALHEIRO GONCALVES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Desmembramento Do Feito, Quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Desmembramento Do Feito Quebra De Sigilo

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Parties

EDER SILVIO CAVALHEIRO GONCALVES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de manter a prisão em razão da garantia da ordem pública e complexidade do feito

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo nem constrangimento ilegal porque o processo é complexo (pluralidade de réus, diversidade de condutas, medidas de investigação como quebra de sigilos, desmembramento, atuação processual contínua), houve atos concretos direcionados ao prosseguimento da ação penal (recebimento da denúncia, resposta à acusação, pronúncia, designação de audiência) e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.