HC 929421 - DECISAO

HC 929421 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender que não há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o período decorrido desde a interposição do recurso não é irrazoável diante da pena aplicada (14 anos e 11 meses), da complexidade da causa e da persistência dos motivos que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: SILAS BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Julgamento De Apelação, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Pena Aplicada Na Sentença
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Parties

SILAS BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação e sua consequência sobre a manutenção da prisão cautelar
  2. 2 princípios para aferição do excesso de prazo (juízo de razoabilidade, complexidade da causa, quantidade de réus, pena aplicada)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da persistência dos motivos que a justificaram

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender que não há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o período decorrido desde a interposição do recurso não é irrazoável diante da pena aplicada (14 anos e 11 meses), da complexidade da causa e da persistência dos motivos que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.