RHC 207004 - DECISAO

RHC 207004 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a instrução criminal estava encerrada, incidindo a Súmula n. 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, e porque a custódia preventiva restou justificada pela garantia da ordem pública e pelo risco demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente: MARCIEL VANDERLEI DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARCIEL VANDERLEI DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a instrução criminal estava encerrada, incidindo a Súmula n. 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, e porque a custódia preventiva restou justificada pela garantia da ordem pública e pelo risco demonstrado nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.