HC 960068 - DECISAO

HC 960068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e tornando necessária a interposição do recurso interno para exaurimento de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO DE LIMA REIS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Impetração Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Impetração Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

BRUNO DE LIMA REIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da intervenção do STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo encarceratório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e tornando necessária a interposição do recurso interno para exaurimento de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.