HC 963796 - DECISAO

HC 963796 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração não foi instruída com cópias da sentença condenatória e do decreto de prisão preventiva, documentos essenciais; sem prova pré-constituída não é possível o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALDECI HEBERT ALVES FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Pedido Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Pedido Liminar

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Parties

ALDECI HEBERT ALVES FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  2. 2 decretação da prisão com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus (falta de sentença condenatória e decreto de prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração não foi instruída com cópias da sentença condenatória e do decreto de prisão preventiva, documentos essenciais; sem prova pré-constituída não é possível o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.