Pet 17468 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por consistir em mera reiteração das razões já apresentadas no HC n. 949.495/SP e por não trazer argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada (decisão de fls. 35-36 que não conheceu do habeas corpus).
- Parties
- Agravante: BRUNO RICARDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo Regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO RICARDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão cautelar
- 2 Reiteração de pedido sem apresentar novos argumentos
- 3 Conhecimento e provimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por consistir em mera reiteração das razões já apresentadas no HC n. 949.495/SP e por não trazer argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada (decisão de fls. 35-36 que não conheceu do habeas corpus).
Court Disposition
Agravo Regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de fls. 35-36 que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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