HC 953693 - DECISAO

HC 953693 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e fundamentada em elementos concretos: apreensão de 1.013,23 g de cocaína, antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva, além da existência de atos processuais que justificaram o lapso temporal (aditamento de denúncia, nova citação, apresentação tardia de defesa e reavaliações da prisão). Como a instrução foi definitivamente realizada em 6/11/2024 e encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EDVALDO ROSA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Audiência De Instrução E Julgamento Súmula 52 Do STJ

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Parties

EDVALDO ROSA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e fundamentada em elementos concretos: apreensão de 1.013,23 g de cocaína, antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva, além da existência de atos processuais que justificaram o lapso temporal (aditamento de denúncia, nova citação, apresentação tardia de defesa e reavaliações da prisão). Como a instrução foi definitivamente realizada em 6/11/2024 e encerrada, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.