HC 964381 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não indicou o ato coator praticado pelo Tribunal estadual que justificasse a intervenção do STJ, e as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDERSON BONETI; Corréu: DILSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Ato Coator, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON BONETI
Paciente
DILSON
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do ato coator praticado pelo Tribunal estadual que atraia a competência do STJ
- 2 impossibilidade de exame pela Corte Superior por risco de supressão de instância
- 3 pedido de extensão de benefício concedido a corréu
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa não indicou o ato coator praticado pelo Tribunal estadual que justificasse a intervenção do STJ, e as matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
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