RHC 181503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os laudos médicos apresentados constituem prova idônea da grave debilidade de saúde do paciente, incompatível com o ambiente prisional, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; não se reconheceu excesso de prazo, por haver regular andamento do processo.

Parties
Paciente: JEAN CHARLES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318, II, Do CPP, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318, Ii, Do CPP Excesso De Prazo

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Parties

JEAN CHARLES ALEXANDRE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP
  2. 2 verificação de eventual excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os laudos médicos apresentados constituem prova idônea da grave debilidade de saúde do paciente, incompatível com o ambiente prisional, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; não se reconheceu excesso de prazo, por haver regular andamento do processo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar ao paciente JEAN CHARLES ALEXANDRE e submeter o paciente a demais medidas cautelares que o Juízo de primeira instância entender necessárias