RHC 208455 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida foi monocrática sem deliberação colegiada, impedindo o esgotamento das vias recursais, e porque não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento.
- Parties
- Recorrente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exaurimento De Instância, Prequestionamento Constitucional, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da prisão cautelar
- 2 não consideração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 3 ausência de contemporaneidade na prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida foi monocrática sem deliberação colegiada, impedindo o esgotamento das vias recursais, e porque não compete ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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