HC 966017 - DECISAO

HC 966017 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MESQUITA CHARETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Regime De Cumprimento De Pena, Detração Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Regime De Cumprimento De Pena Detração Da Pena Súmula 691/stf

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Parties

VICTOR HUGO MESQUITA CHARETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade do regime semiaberto com a manutenção da segregação cautelar
  3. 3 aplicação de detração de pena já cumprida

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.