HC 947184 - ACORDAO

HC 947184 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão cautelar está fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado e na existência de elementos probatórios e condenação em primeira instância; não há excesso de prazo justificável nem desídia do Judiciário, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não sendo verificada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EDSON ROBERTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Roubo Majorado, Fundamentação Da Preventiva, Ordem Pública, Razoabilidade, Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Roubo Majorado Fundamentação Da Preventiva Ordem Pública Razoabilidade Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON ROBERTO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora no julgamento da apelação criminal configura excesso de prazo capaz de ensejar o relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 Se a manutenção da prisão cautelar está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do delito e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão cautelar está fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado e na existência de elementos probatórios e condenação em primeira instância; não há excesso de prazo justificável nem desídia do Judiciário, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não sendo verificada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Nego provimento ao agravo regimental.