HC 973292 - DECISAO

HC 973292 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REJANIO LUIZ CARVALHO MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

REJANIO LUIZ CARVALHO MODESTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.