HC 971485 - DECISAO

HC 971485 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração, tornando impossível verificar se esta Corte é competente para apreciar o mandamus, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar
Legal Topics
Prisão Cautelar, Indícios De Autoria E Materialidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Competência Para Apreciação Do Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Indícios De Autoria E Materialidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Competência Para Apreciação Do Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos comprobatórios que acompanhem a impetração
  2. 2 impossibilidade de verificar a competência desta Corte para apreciação do writ (CF, art. 105)
  3. 3 pedido de revogação da prisão cautelar por suposta ausência de indícios e excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração, tornando impossível verificar se esta Corte é competente para apreciar o mandamus, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ e no art. 105 da CF.

Court Disposition

indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.