HC 972362 - DECISAO

HC 972362 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por se tratar de inadmissível reiteração de writs já em apreciação (referência a RHC n. 209.043/SP e HC n. 915483-PR) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, não se identificando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSUE BARBOSA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Preventiva

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Parties

JOSUE BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da custódia preventiva (art. 282, §6º do CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus (art. 313 do CPP)
  3. 3 excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por se tratar de inadmissível reiteração de writs já em apreciação (referência a RHC n. 209.043/SP e HC n. 915483-PR) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, não se identificando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.